Ampliada e modernizada na Administração anterior, a Ouvidoria Municipal é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. Recebe reclamações, denúncias, solicitações e sugestões e as encaminha ao setor da Prefeitura responsável, bem como ao Prefeito e secretários. Acompanha o desenrolar dos problemas, com todo o sigilo e dedicação inerentes, e cobra sua solução. Em assuntos tais como: irregularidades administrativas, deficiência do serviço público, abuso de autoridade praticado por integrante da Administração Municipal, sugestões de melhoria dos serviços, e outros que a população observe e anseie.
Tipos de atendimento:
DENÚNCIAS: fatos graves contrários às leis municipais vigentes;
SOLICITAÇÕES: pedidos de serviços e de atendimentos;
SUGESTÕES: para serem adotadas em qualquer setor da PMV;
RECLAMAÇÕES: quando solicitações feitas anteriormente aos diversos setores da PMV não forem atendidas.
O Atendimento também pode ser feito:
a) Por escrito. Somente redigida e apresentada pelo interessado diretamente afetado. No caso de denúncias e reclamações de extrema complexidade é essencial a redação.
I- No caso do munícipe analfabeto, será lavrada ata da reclamação ou denúncia, observado o seguinte procedimento;
II - leitura da ata diante do reclamante e de uma testemunha, que não poderá ser analfabeta;
III - aposição da impressão digital do reclamante;
IV - assinatura da testemunha confirmando a realização e a exatidão da leitura feita diante do reclamante.
b) por telefone, desde que o munícipe informe seu nome completo, telefone e endereço residencial;
c)por meio eletrônico, e-mail e fax, com as mesmas identificações mencionadas acima;
d) por carta.
- Em todos os modos o munícipe poderá exigir da Ouvidoria que sua identidade seja mantida em sigilo;
- Reclamações anônimas ou incompletas serão verificadas, desde que não sejam de cunho pessoal e/ou difamatório, mas serão consideradas menos prioritárias.
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