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Leis Municipais 2021

Lei nº 030-24 de novembro de 2021- Serviço de Inspeção Municipal

LEI N 030-2021 - Constituio do SIM.pdf

Lei nº 032/2021 - 07/12/2021

LEI N 032-2021 003.pdf

Lei nº033, 07 de dezembro de 2021

LEI N 033-2021.pdf

Lei nº 031 - 24 de novembro de 2021

lei-n-031-2021.pdf

Lei nº 029/2021 - 08/10/2021

LEI N 029-2021.pdf

Lei Complementar nº 028/2021 08/10/2021

LEI N 028-2021.pdf

Lei nº 027- 02 de Setembro de 2021

LEI 027-2021.pdf

Lei nº 026- 02 de Setembro de 2021

LEI 026-2021.pdf

Lei nº 025-02 de setembro

LEI 025-2021.pdf

Lei Complementar nº 024/2021 - Autoriza o município

LEI 024-2021.pdf

Lei complementar nº 001 - 02/09/2021

LEI 001-2021.pdf

Lei Ordinária Nº023 - 10 de Agosto de 2021

LEI N 023-2021.pdf

Lei nº.022 - Altera a Lei nº012 de 15 de dezembro de 2020

LEI 022-2021.pdf

Lei Ordinária nº 021 - 16 de julho de 2021

LEI N 021-2021.pdf

Lei Ordinária nº 020- 15 de julho de 2021

LEI N 020-2021.pdf

Lei Ordinária nº 019 - 15 de julho de 2021

LEI N 019-2021.pdf

Lei Ordinária nº 018- 15 de julho de 2021

LEI N 018-2021.pdf

Lei Ordinária nº 017, de 15 julho de 2021

LEI 017-2021.pdf

Lei Ordinária nº016- Autoriza abertura de Crédito Especial

Lei Ordinária nº015-Institui Bolsa Aluguel Empresas

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