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Leis Municipais 2014

Lei Complementar 001-2014 Altera a Lei Complementar Nº 004_2009
Lei Complementar 002-2014 Homologação da reavaliação atuarial do IMPRON
Lei Complementar 003-2014 Fixa novos valores na tabela de vencimentos
Lei Complementar 004-2014 Cria e altera Cargos que especifica
Lei Ordinária 001-2014 Altera Lei
Lei Ordinária 002-2014 Recomposição Vereadores
Lei Ordinária 003-2014 Recomposição Prefeito e Vice
Lei Ordinária 004-2014 Recomposição Salarial do Magistério
Lei Ordinária 005-2014 Recomposição Servidores Câmara
Lei Ordinária 006-2014 Crédito Especial Reforma da Praça Cel. Joaquim Gomes Nogueira
Lei Ordinária 007-2014 Crédito Especial Reforma da Praça Cel. Joaquim Gomes Nogueira
Lei Ordinária 008-2014 Crédito Especial Câmara
Lei Ordinária 009-2014 Crédito Especial Aporte IMPRON (2)
Lei Ordinária 010-2014 Consórcio Intermunicipal Iluminação Pública
Lei Ordinária 012-2014 Crédito Especial Tarifa BDMG
Lei Ordinária 013-2014 Organização Política de Assistência Social
Lei Ordinária 014-2014 Crédito Especial Veículo FNDE-PAR
Lei Ordinária 015-2014 Conselho Tutelar
Lei Ordinária 016-2014 Autoriza repasse ao CIDESEA para compra de terreno