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Leis Municipais 2015

Lei Complementar 001-2015 Cria o Cargo de Nutricionista
Lei Ordinária 001-2015 Recomposição Salarial do Magistério
Lei Ordinária 002-2015 Autoriza Alteração de Lei
Lei Ordinária 003-2015 Autoriza Crédito
Lei Ordinária 004-2015 Conselho Tutelar
Lei Ordinária 005-2015 APAE Alteração Lei
Lei Ordinária 007-2015 Plano Decenal de Educação
Lei Ordinária 008-2015 Regulamenta Transporte Taxi
Lei Ordinária 009-2015 Denomina Rua
Lei Ordinária 010-2015 Autoriza Área para PROHAB
Lei Ordinária 012-2015 Ratificação Alteração Contrato CISSUL
Lei Ordinária 013-2015 Abono Pecuniário
Lei Ordinária 014-2015 Autoriza doação de Brinquedos
Lei Ordinária 015-2015 Subvenções e Contribuições 2016