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Leis Municipais 2013

Lei Ordinária 023_2013 Abono Pecuniário
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Lei Ordinária 021_2013 Altera LOA2013
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Lei Ordinária 020_2013 PPA 2014 A 2017
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Lei Ordinária 019_2013 Subvenções e Contribuições 2014
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Lei Ordinária 018_2013 LOA2014
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Lei Ordinária 017_2013 Abre Crédito Especial IMPRON
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Lei Ordinária 016_2013 Crédito Especial Construção de Creche e escola Mun.de ed infantil
LeiOrdinaria016_2013_CreditoEspecialConstrucaodeCrecheeescolaMun.deedinfantil.pdf
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Lei Ordinária 015_2013 Autoriza o Executivo a Suplementar Dotação que menciona Creche
LeiOrdinaria015_2013_AutorizaoExecutivoaSuplementarDotacaoquemencionaCreche.pdf
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Lei Ordinária 014_2013 Crédito Especial Veículos Departamento Saúde
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Lei Ordinária 013_2013 Crédito Especial Aquisição de Patrulha Mecanizada
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Lei Ordinária 012_2013 Diretrizes orçamentarias 2014
LeiOrdinaria012_2013_Diretrizesorcamentarias2014.pdf
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Lei Ordinária 011_2013 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
LeiOrdinaria011_2013_CriaoConselhoMunicipaldosDireitosdoIdoso.pdf
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Lei Ordinária 010_2013 Autoriza o Executivo a Suplementar Dotação que menciona
LeiOrdinaria010_2013_AutorizaoExecutivoaSuplementarDotacaoquemenciona.pdf
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Lei Ordinária 009_2013 Autoriza BDMG-URBANIZA
LeiOrdinaria009_2013_AutorizaBDMG_URBANIZA.pdf
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Lei Ordinária 008_2013 Autoriza BDMG-MAQ
LeiOrdinaria008_2013_AutorizaBDMG_MAQ.pdf
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Lei Ordinária 007_2013 Credito Especial Veiculos Departamento Saúde
LeiOrdinaria007_2013_CreditoEspecialVeiculosDepartamentoSaude.pdf
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Lei Ordinária 005_2013 Crédito Especial Aquisição de Veiculo para o Gabinete
LeiOrdinaria005_2013_CreditoEspecialAquisicaodeVeiculoparaoGabinete.pdf
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Lei Ordinária 004_2013 Modificação texto da Lei Nº 441-97
LeiOrdinaria004_2013_ModificaotextodaLein441_97.pdf
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Lei Ordinaária 003_2013 Crédito Especial Reforma da Praça Cel.Joaquim Gomes Nogueira
LeiOrdinaria003_2013_CreditoEspecialReformadaPracaCel.JoaquimGomesNogueira.pdf
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Lei Ordinária 002_2013 Aquisição Terreno Construção Creche-Escola
LeiOrdinaria002_2013_AquisicaoTerrenoConstrucaoCreche-Escola.pdf
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