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Leis Municipais 2013

Lei Ordinária 023_2013 Abono Pecuniário
Lei Ordinária 021_2013 Altera LOA2013
Lei Ordinária 020_2013 PPA 2014 A 2017
Lei Ordinária 019_2013 Subvenções e Contribuições 2014
Lei Ordinária 017_2013 Abre Crédito Especial IMPRON
Lei Ordinária 016_2013 Crédito Especial Construção de Creche e escola Mun.de ed infantil
Lei Ordinária 015_2013 Autoriza o Executivo a Suplementar Dotação que menciona Creche
Lei Ordinária 014_2013 Crédito Especial Veículos Departamento Saúde
Lei Ordinária 013_2013 Crédito Especial Aquisição de Patrulha Mecanizada
Lei Ordinária 012_2013 Diretrizes orçamentarias 2014
Lei Ordinária 011_2013 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Lei Ordinária 010_2013 Autoriza o Executivo a Suplementar Dotação que menciona
Lei Ordinária 009_2013 Autoriza BDMG-URBANIZA
Lei Ordinária 008_2013 Autoriza BDMG-MAQ
Lei Ordinária 007_2013 Credito Especial Veiculos Departamento Saúde
Lei Ordinária 005_2013 Crédito Especial Aquisição de Veiculo para o Gabinete
Lei Ordinária 004_2013 Modificação texto da Lei Nº 441-97
Lei Ordinaária 003_2013 Crédito Especial Reforma da Praça Cel.Joaquim Gomes Nogueira
Lei Ordinária 002_2013 Aquisição Terreno Construção Creche-Escola