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Decreto nº085-2021
decreto n085 de 20 de agosto de 2021.pdf
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Decreto nº059-2021
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Decreto Municipal n.058- 02 de junho de 2021
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Decreto nº041
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Decreto nº33/2021- Conselho do Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica
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Decreto nº 32/2021- Acompanhamento e controle social do CACS/Fundeb
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Decreto nº 029/2021 - IPTU das taxas de localização e funcionamento
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