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Leis Municipais 2014

Lei Ordinária 017-2014 Crédito Especial Ampliação e Reforma da E.M.V.A.P
Lei Ordinária 018-2014 Patrimônio Cultural de Olimpio Noronha 11.09.2014
Lei Ordinária 019-2014 LOA Orçamento 2015 com RPPS
Lei Ordinária 020-2014 Subvenções e Contribuições
Lei Ordinária 021-2014 Abono Pecuniário