Arquivo de Leis Municipais 2021 - Página 2 de 3 - Prefeitura de Olímpio Noronha

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Leis Municipais 2021

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Lei nº.022 – Altera a Lei nº012 de 15 de dezembro de 2020

Lei Ordinária nº 021 – 16 de julho de 2021

Lei Ordinária nº 020- 15 de julho de 2021

Lei Ordinária nº 019 – 15 de julho de 2021

Lei Ordinária nº 018- 15 de julho de 2021

Lei Ordinária nº 017, de 15 julho de 2021

Lei Ordinária nº016- Autoriza abertura de Crédito Especial

Lei Ordinária nº015-Institui Bolsa Aluguel Empresas

Lei Ordinária nº014- 30 de junho de 2021

Lei Ordinária nº 013-30 de junho de 2021

Lei Ordinária nº 012 – 17 de junho de 2021

Lei Ordinária nº011- 18 de maio de 2021