Leis Municipais 2016
Lei Complementar 003 – 2007 Reestruturação do IMPRON
Lei Orgânica Municipal
Lei Ordinária 008-2016
Lei Ordinária 001-2016 Altera a Lei 015-2015
Lei Ordinária 002-2016 Reajuste de Vencimento
Lei Ordinária 003-2016 Recomposição Servidores Câmara
Lei Ordinária 004-2016 Reajuste Prefeito
Lei Ordinária 005-2016 Reajuste Vereadores
Lei Ordinária 006-2016 Altera Lei 020-2013
Lei Ordinária 007-2016 Abre Crédito Especial
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