Arquivo de Leis Municipais 2015 - Prefeitura de Olímpio Noronha

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Leis Municipais 2015

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Lei Ordinária 001-2015 Recomposição Salarial do Magistério

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Lei Ordinária 003-2015 Autoriza Crédito

Lei Ordinária 004-2015 Conselho Tutelar

Lei Ordinária 005-2015 APAE Alteração Lei

Lei Ordinária 006 LDO 2016

Lei Ordinária 007-2015 Plano Decenal de Educação

Lei Ordinária 008-2015 Regulamenta Transporte Taxi

Lei Ordinária 009-2015 Denomina Rua

Lei Ordinária 010-2015 Autoriza Área para PROHAB

Lei Ordinária 011-2015 LOA 2016