Arquivo de Leis Municipais 2013 - Prefeitura de Olímpio Noronha

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Leis Municipais 2013

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Lei Ordinária 023_2013 Abono Pecuniário

Lei Ordinária 021_2013 Altera LOA2013

Lei Ordinária 020_2013 PPA 2014 A 2017

Lei Ordinária 019_2013 Subvenções e Contribuições 2014

Lei Ordinária 018_2013 LOA2014

Lei Ordinária 017_2013 Abre Crédito Especial IMPRON

Lei Ordinária 016_2013 Crédito Especial Construção de Creche e escola Mun.de ed infantil

Lei Ordinária 015_2013 Autoriza o Executivo a Suplementar Dotação que menciona Creche

Lei Ordinária 014_2013 Crédito Especial Veículos Departamento Saúde

Lei Ordinária 013_2013 Crédito Especial Aquisição de Patrulha Mecanizada

Lei Ordinária 012_2013 Diretrizes orçamentarias 2014

Lei Ordinária 011_2013 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso