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Leis Municipais 2014

Lei Complementar 001-2014 Altera a Lei Complementar Nº 004_2009
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Lei Complementar 002-2014 Homologação da reavaliação atuarial do IMPRON
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Lei Complementar 003-2014 Fixa novos valores na tabela de vencimentos
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Lei Complementar 004-2014 Cria e altera Cargos que especifica
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Lei Ordinária 001-2014 Altera Lei
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Lei Ordinária 002-2014 Recomposição Vereadores
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Lei Ordinária 003-2014 Recomposição Prefeito e Vice
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Lei Ordinária 004-2014 Recomposição Salarial do Magistério
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Lei Ordinária 005-2014 Recomposição Servidores Câmara
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Lei Ordinária 006-2014 Crédito Especial Reforma da Praça Cel. Joaquim Gomes Nogueira
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Lei Ordinária 007-2014 Crédito Especial Reforma da Praça Cel. Joaquim Gomes Nogueira
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Lei Ordinária 008-2014 Crédito Especial Câmara
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Lei Ordinária 009-2014 Crédito Especial Aporte IMPRON (2)
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Lei Ordinária 010-2014 Consórcio Intermunicipal Iluminação Pública
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Lei Ordinária 011-2014 LDO 2015
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Lei Ordinária 012-2014 Crédito Especial Tarifa BDMG
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Lei Ordinária 013-2014 Organização Política de Assistência Social
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Lei Ordinária 014-2014 Crédito Especial Veículo FNDE-PAR
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Lei Ordinária 015-2014 Conselho Tutelar
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Lei Ordinária 016-2014 Autoriza repasse ao CIDESEA para compra de terreno
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