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Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha - Itens filtrados por data: Janeiro 2016

O secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República, procurador Vladimir Aras, afirmou ao blog nesta quinta-feira (25) que o texto aprovado na Câmara dos Deputados que tipifica o terrorismo no Brasil tem falhas na construção da redação, não contempla o terrorismo de cunho político, mas, ainda sim, é o momento de felicitar o Congresso.

“Há muitas condutas que ficariam fora do escopo da lei, quando ela for sancionada. Tente enquadrar o atentado do Charlie Hebdo, ou do 11 de setembro, em uma das características do crime de terrorismo nesta lei? É uma crítica legítima, razoável, mas por outro lado não é momento para lamentarmos, e sim para felicitar o Congresso. É uma lei, mas não é a melhor. Antes alguma do que nenhuma”, afirmou Aras.

Na opinIão do procurador, um dos problemas da lei aprovada é a formulação dos tipos penais. Ou seja, qual é a conduta a ser considerada criminosa. O procurador acredita que o texto poderia ser mais preciso, para não abrir muitas interpretações caso venha ser necessário o seu uso.

“Quanto mais interpretações puderem ser dadas ao texto pior ele é do ponto de vista da legitimidade. É o critério da tipicidade. A doutrina ensina que os tipos, ou seja, a forma como o texto incriminador é construído, deve ser bem precisa e fechada, com verbos claros e condutas minimamente detalhadas. Isso pode ser aperfeiçoado nessa lei”, opina.

Um conceito do direito penal aponta que a conduta tipificada na legislação deve ser a mais delimitada possível para, em caso de um eventual crime cometido e os operadores da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do judiciário usarem o texto, ele não seja aberto a ponto de abarcar condutas que o legislador não queria incialmente.

Outro aperfeiçoamento necessário, na visão de Aras, diz respeito ao terrorismo por motivo político. “Não é a questão dos movimentos sociais. Eles estão fora desse critério. Ninguém pensa em colocá-lo, e nem deve, porque os movimentos sociais normalmente pleiteiam condutas do Estado previstas na Constituição. Isso é muito diferente do terrorismo, que quer obter de um Estado ou de uma organização internacional, no campo da ilegalidade e do absurdo”, explica Aras.

“Vejo que faltaram às palavras 'motivos políticos', porque muitos dos ratos solitários [o FBI hoje não usa mais o termo lobo solitário] querem derrubar o Estado. O Estado Islâmico é um exemplo claro. É uma entidade quase estatal: tem território, tem governo, quer se instituir como um califado, e tem que finalidade? É por mero preconceito religioso? Se assim fosse, as pessoas que estão lá e são da mesma nacionalidade não seriam sujeitas atitudes terroristas”, explica o procurador.

Aras aponta que é uma pauta política de se estabelecer como poder regional, dominar determinado território e fazer valer a sua própria lei. “É um conteúdo político muito evidente. Não é conteúdo partidário, que fique bem claro. Político no sentido de organização da vida de uma comunidade, que normalmente é feita sob um Estado: o democrático de direito ou uma tirania”, diz, apontando exemplos como Estado Islâmico ou Boko Haran, na Nigéria. “Elas são entidades políticas que pretendem instalar tiranias com alguma vinculação 'religiosa'. Mas o que ele fazem sempre tem essa aspiração política”, afirma.

Na opinIão de Aras, esse fator não está contemplado no texto aprovado na Câmara dos Deputados. “Pode gerar uma situação de atipicidade, quando o Ministério Público não pode usar a regra do direito penal para processar a pessoa porque a conduta dela não está prevista pelo crime”.

Aras também apontou avanços na lei. Segundo ele, quando sancionado, o texto atual servirá, por exemplo, para o caso de cooperação internacional -- caso de um país interessado em obter provas no Brasil em investigações antiterrorista. Com a lei, a prova poderá ser compartilhada com autorização judicial ou outros mecanismo formais de cooperação internacional.

Outro fator comemorado por Aras é que o texto aprovado responde às críticas recentes manifestadas pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi), organização intergovernamental que considerou suspender o Brasi se não fosse aprovada legislação que criminalizasse o terrorismo e seu financiamento. “Essa possibilidade está excluída. Eles podem pedir algum ajuste, mas o financiamento está bem posto neste projeto, principal preocupação do Gafi”.

Como o blog revelou nesta quarta (24), mesmo antes da aprovação da lei, a Justiça Federal brasileira determinou o bloqueio de eventuais bens em território nacional de mais de mil pessoas e organizações listadas pela ONU por suspeitas de terrorismo. São pessoas que não moram no país, mas são supostos terroristas ou teriam ligações com o terrorismo internacional.

A PGR se empenha há anos para a aprovação desta lei. Esperava-se, por exemplo, que o Congresso Nacional legislasse há 40 anos, já que o primeiro tratado antiterrorismo conhecido é dos anos 70. “Depois que se esperou 40 anos por uma legislação, veio alguma que atendeu expectativas da comunidade do Exército, da Polícia Federal, da Abin e do Ministério Público. Para o momento, eu diria que será uma legislação suficiente”, diz o procurador.

Aras espera que, no futuro, o Congresso volte a analisar o tema com mais calma, e aprove alguns ajustes para que a legislação brasileira fique em conformidade com o panorama internacional. “Resolve para as Olimpíadas. Mas espero que nunca seja necessária o uso dessa lei. Na verdade, é aquela lei que ninguém quer usar”.

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A comissão externa da Câmara do Deputados criada para acompanhar os desdobramentos do rompimento da barragem da Samarco na cidade de Mariana (MG) adiou, pela segunda semana seguida, sessão marcada para esta quinta-feira (25). O colegiado ainda não se reuniu neste ano – a última reunião foi em 16 de dezembro de 2015.

Em 5 de novembro de 2015, a barragem de Fundão da mineradora Samarco, cujos controladores são a Vale e a anglo-australiana BHP, se rompeu na unidade industrial de Germano, entre os distritos de Mariana e Outro Preto e provocou uma onda de lama que devastou municípios próximos.

Com a volta dos trabalhos legislativos, foram marcadas duas reuniões, uma na quinta passada (18), que contou com a presença de oito deputados, e a outra nesta quinta-feira (25), que teve nove deputados presentes.

Em nenhuma delas houve quórum suficiente para iniciar a reunião, já que o número mínimo necessário é de 11 deputados.

O deputado Sarney Filho (PV-MA), coordenador da comissão, admitiu o número grande de faltas e disse que já convocou uma audiência pública para a próxima quinta-feira.

Por se tratar de audiência pública, a sessão da semana que vem independe de um número mínimo de deputados para ocorrer. “Eu estou mandando uma carta pessoalmente para os deputados alertando sobre essa falta de quórum, lembrando que, embora a matéria não esteja mais tendo a atenção da imprensa que tinha antes, é importante que ela continue”, disse o deputado.

Ele ressaltou que no ano passado foi entregue um relatório preliminar, já aprovado, com propostas de modificação na legislação e em questões de segurança de barragens no país.

De acordo a página da comissão no site da Câmara dos Deputados, em 2015, a comissão realizou seis reuniões, cinco delas na Câmara dos Deputados, em Brasília, e uma visita técnica nas regiões afetadas pelo rompimento.

O novo relator de plenário da comissão, Laudívio Carvalho (PMDB-MG), disse que, apesar das ausências nas comissões, está fazendo o possível para que os trabalhos da comissão tenham andamento.

“Eu posso dizer que eu e o deputado Sarney Filho estamos nos empenhando ao máximo, outros deputados eu não sei por qual motivo não estão comparecendo. Pode ser pelo fato de ser início de ano, ter outros trabalhos. Eu não sei avaliar. Mas eu e o coordenador nos esforçamos muito, dentro e fora da Casa”, afirmou.

A comissão tem tempo de duração indeterminado e será encerrada com a apresentação e votação de um relatório definitivo.

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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (25), de forma simbólica, um projeto de lei da Câmara dos Deputados que estabelece regras para a atuação de planos de assistência funerária. Como houve apenas uma mudança na redação da matéria, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

Após a publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas funerárias terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras. Antes da aprovação do projeto, não havia uma regulamentação específica para o setor, que seguia as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o projeto, os planos de assistência funerária deverão apresentar expressamente no contrato a descrição detalhada de todos os serviços a serem prestados, o valor e o número das parcelas a serem pagas pelos contratantes, a nomeação do titular e dos dependentes do plano, além de assinalar o período de carência e os parâmetros para reajuste das parcelas.

A fiscalização do cumprimento das regras será de competência do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que também determinará o valor das multas em caso de desobediência à lei.

Em caso de reincidência no descumprimento, as empresas poderão ter suas atividades suspensas para adequação às normas. Se persistirem na desobediência à lei, as empresas poderão ser interditadas.

Segundo o deputado Mendes Thame, autor do projeto, o objetivo da matéria é "minimizar a atuação de agentes inescrupulosos e proteger a economia popular".

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de decreto que reduz os salários do presidente da República e ministros de Estado de R$ 30.934,70 para R$ 27.841,2. O corte foi proposto pela presidente Dilma Rousseff em outubro do ano passado, como parte do pacote de ajuste fiscal que também incluiu a extinção de oito ministérios.

O texto agora segue para o Senado. Apesar de o anúncio de redução salarial ter sido feito em 2 de outubro, o Planalto só enviou o projeto de decreto ao Congresso em 9 de dezembro. Em 22 de dezembro, o Legislativo entrou de recesso o que postergou ainda mais o início do corte salarial.

Durante a sessão, deputados da oposição se revezaram em plenário para criticar o corte de pouco mais de R$ 3 mil. Para o deputado Daniel Coelho (PSDB-PR), a presidente deveria colocar em prática a promessa de cortar cargos comissionados, o que representaria um corte mais representativo de despesas.

Embora o corte de 3 mil cargos tenha sido anunciado no lançamento do pacote de ajuste fiscal, ele ainda não foi efetivado. Alguns funcionários chegaram a ser demitidos e readmitidos posteriormente.

“Cortar R$ 3 mil é uma demagogia barata. Faz jogo para plateia como se não a população não pensasse. Só o aluguel que ela gasta no exterior é maior que um mês do salário. Que tal cortar seus 3 mil cargos comissionados?”, afirmou.

Já o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), defendeu o corte salarial e destacou que os deputados e senadores não propuseram cortes nas próprias remunerações. “Que a austeridade chegue a todos, inclusive a nós”, defendeu o parlamentar.

Atualmente o salário de deputados e senadores é de R$ 33,7 mil, o mesmo que o de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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